Legislação
Federal
» Deliberação Normativa nº 400/98, de 06 de novembro de 1998.
A Diretoria da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) aprova o Programa de Financiamento de Agências de Turismo, que tem por objetivo prover recursos para o financiamento das empresas devidamente registradas no Instituto. O valor destinado é voltado para obras na construção civil, móveis e utensílios, capacitação de mão de obra, meios de transporte e equipamentos. O teto máximo por operação de financiamento é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Fonte: www.turismo.gov.br
» Deliberação Normativa nº 310/92, de 30 de abril de 1992.
A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) define os procedimentos para o exame dos pleitos de credenciamento para operação no mercado de câmbio de taxas flutuantes, por empreendimentos turísticos, com o objetivo de simplificar o atendimento do empresariado. O documento destaca que os pleitos serão instruídos conforme regulamentação do Banco Central do Brasil (BACEN).
Fonte: www.turismo.gov.br
Calendário de Eventos Turísticos Oficial do RS
Estadual
» Decreto nº 36.128, de 16 de agosto de 1995.
Cria o Calendário de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
» Decreto nº 22.419, de 26 de abril de 1973.
Cria o Calendário Turístico Oficial do Rio Grande do Sul, o Questionário de Qualificação de Evento Promocional - QQEP, o Certificado de Registro de Evento - CRE - e dá outras providências.
Comum
Federal
» Portaria Interministerial nº 33, de 03 de março de 2005.
A Portaria ressalta que os lucros financeiros obtidos por empresas que trabalham com parques temáticos, prestação de serviços de hotelaria ou organização de feiras e eventos ficam sujeitos ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). É importante lembrar que as disposições aplicam-se somente às pessoas jurídicas previamente cadastradas no Ministério do Turismo.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Decreto nº 4.898, de 26 de novembro de 2003.
O Decreto define que foram transferidas da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) para o Ministério do Turismo as competências relacionadas ao cadastramento de empresas turísticas. Além disso, ficam transferidas as obrigações e os acervos técnico e patrimonial utilizados no desempenho das atividades.
Fonte:www.turismo.gov.br
» Deliberação Normativa nº 430/02, de 31 de julho de 2002
A Deliberação cria o Comitê Gestor do Programa Pólos de Ecoturismo do Brasil com o objetivo de gerir e apoiar o desenvolvimento destes pólos, selecionados pela Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) e pelo Instituto de Ecoturismo do Brasil (IEB). O Comitê será composto por três câmaras, que representem o setor público federal, as Organizações Não Governamentais e os Pólos de Ecoturismo implantados.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Deliberação Normativa nº 424/01, de 25 de setembro de 2001.
A diretoria da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) altera o Parágrafo 4º do Art. 5º do Capítulo IV e Art. 6º e 7º do Capítulo V, do regulamento do Programa Nacional de Infraestrutura Turística (PROINTUR). Os artigos descrevem sobre ações que favoreçam os municípios incluídos nos Bolsões de pobreza, e seleção dos beneficiários dos recursos orçamentários.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Deliberação Normativa nº 419/01, de 15 de março de 2001.
Considerando a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos para apoio a projetos de empreendimentos, obras e serviços de finalidade ou interesse turístico, para serem beneficiados com recursos do Orçamento Geral da União, a diretoria da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) cria o Programa Nacional de Infraestrutura Turística (PROINTUR).
Fonte: www.turismo.gov.br
» Deliberação Normativa nº 392/98, de 06 de agosto de 1998.
A Deliberação estabelece que seja obrigatória a formalização de contrato escrito dos prestadores de serviços turísticos entre si e fornecedores, inclusive transportadoras, regulares ou não. Para assegurar o ressarcimento do consumidor em caso de eventuais prejuízos, assim como das empresas, em contratos de venda de pacotes turísticos, deverá ser celebrado seguro de responsabilidade para cobertura do dano.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Deliberação Normativa nº 5.135/93, de 20 de abril de 1993.
A Diretoria da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) regula a apuração da liquidez e a cobrança da Dívida Ativa da Autarquia. As importâncias devidas ao Instituto não pagas nos prazos estabelecidos, serão atualizadas na data do efetivo pagamento de acordo com o índice da variação da Taxa Referencial Diária (TRD).
Fonte: www.turismo.gov.br
» Lei nº 8.181/91, de 28 de março de 1991.
A Lei altera a denominação da Embratur de Empresa Brasileira de Turismo para Instituto Brasileiro de Turismo, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Regional da Presidência da República. O Instituto tem por finalidade formular, coordenar, executar e fazer executar a Política Nacional de Turismo. São transferidos para a Embratur o acervo documental, as atribuições e as competências do extinto Conselho Nacional de Turismo (CNTur).
Fonte: www.turismo.gov.br
Conselho Estadual de Turismo
Estadual
» Lei nº 10.782, de 07 de maio de 1996.
Cria o Conselho Estadual do Turismo e dá outras providências.
Ecoturismo
Estadual
» Lei nº 12.097, de 21 de maio de 2004.
Dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável no Estado do Rio Grande do Sul.
Fundo de Desenvolvimento do Turismo do RS
Estadual
» Lei nº 12.959, de 08 de maio de 2008.
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
Guia de Turismo
Federal
» Deliberação Normativa nº 426, de 04 de outubro de 2001.
A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) legitima ações previstas para a produção ou renovação do crachá de Guia de Turismo, como a obtenção da ficha para cadastramento e a confirmação do pagamento do preço dos serviços. Independentemente da classe escolhida em território nacional, o Guia deve apresentar o certificado de conclusão de curso em instituição administrada pelo Ministério da Educação (MEC) e apreciada pela Embratur. O crachá de Guia de Turismo tem validade de dois anos.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Deliberação Normativa nº 427, de 04 de outubro de 2001.
A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) adota critérios para a regulamentação do plano de curso das instituições de formação técnica e profissional para Guias de Turismo. Instituições que buscam a apreciação do Instituto devem, primeiramente, ter o plano devidamente aprovado no órgão de ensino e comprovar o cumprimento de todas as exigências quanto a instalações, equipamentos e pessoal qualificado.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Deliberação Normativa nº 326/94, de 13 de janeiro de 1994.
A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) recomenda aos Órgãos Oficiais de Turismo que estabeleçam normas próprias para cadastro e fiscalização de prestadores do serviço. O documento dá garantias aos profissionais sem formação superior, mas que trabalham com o segmento por conhecerem o produto que apresentam devido ao tempo de vivência. Principalmente aos que conduzam o turista em passeios realizados no interior de determinado atrativo, como a selva amazônica, dunas, passeios náuticos e empreendimentos de valor histórico.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Decreto nº 946/93, de 10 de janeiro de 1993.
O Decreto regulamenta a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993, e ressalta outros pontos. Um deles é a responsabilidade do guia de agendar previamente a visita com os organizadores dos locais escolhidos para as excursões. Além disso, classifica o profissional como Guia Regional, de Excursão Nacional e Internacional, e Especializado em Atrativo Turístico. O decreto descreve as características que o interessado deve possuir para ser um Guia de Turismo, e destaca o que é considerado infração disciplinar.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Lei nº 8.623/93, de 28 de janeiro de 1993.
A Lei valida o exercício da profissão de Guia de Turismo. Dentre os artigos, o documento ressalta que o profissional deve ser devidamente cadastrado no Instituto Brasileiro de Turismo e exercer as atividades de acompanhar, orientar e transmitir informações em excursões nacionais e internacionais. Além disso, garante a entrada gratuita do profissional em estabelecimentos de patrimônio nacional com a utilização do crachá de Guia de Turismo.
Fonte: www.turismo.gov.br
Legislação Correlata
Federal
» Decreto nº 6.761, de 05 de Fevereiro de 2009.
Dispõe sobre a aplicação da redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Para que a liquidação ocorra, é necessário que as operações sejam comprovadamente caracterizadas como necessárias, usuais e normais, inclusive quanto ao seu valor, para a realização da cobertura dos riscos e das despesas delas decorrentes.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Resolução nº 3.568, de 29 de Maio de 2008.
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, que compreende as operações de compra e venda de moeda estrangeira e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Portaria nº 57, de 25 de Maio de 2005.
Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para o cadastramento das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais no Ministério do Turismo.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Decreto nº 4.898, de 26 de Novembro de 2003.
O Decreto define que foram transferidas da Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) para o Ministério do Turismo as competências relacionadas ao cadastramento de empresas turísticas. Além disso, ficam transferidas as obrigações e os acervos técnico e patrimonial utilizados no desempenho das atividades.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Deliberação Normativa nº 425/01, de 04 de Outubro de 2001.
A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) determina que os interessados deverão pagar um valor em dinheiro para a realização dos serviços de credenciamento, cadastro, classificação, habilitação à obtenção de estímulos financeiros e demais serviços relacionados. As empresas localizadas em municípios que se exija pagamento de diária para o deslocamento do servidor possuem pagamento diferenciado, presente no anexo desta Deliberação.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Decreto nº 2.181/97, de 13 de Maio de 1997.
O decreto dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que define códigos de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Ainda, revoga o Decreto nº 861, 9 julho de 1993, que organiza o SNDC e assegura os direitos e a representação legal do consumidor.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Instrução Normativa SNT, nº1, de 15 de Janeiro de 1997.
A Instrução Normativa disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990.
Dispõe sobre a proteção e a defesa do consumidor, ou da coletividade equiparada, nas relações de consumo. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo.
Fonte: www.turismo.gov.br
Lei Geral do Turismo
Federal
» Lei nº 11.771/08, de 17 de setembro de 2008.
Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, no desenvolvimento e no estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, sobre atividades e serviços turísticos, e condições para o seu funcionamento e fiscalização; o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, relacionado ao exercício e à exploração de atividades e serviços turísticos; e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991, que renomeia a Embratur e dá outras providências.
Fonte: www.turismo.gov.br
Meios de Hospedagem
Federal
» Deliberação Normativa nº 429, de 23 de abril de 2002.
A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) define parâmetros para o novo Sistema de Classificação dos Meios de Hospedagem. Os novos regulamentos alteram integralmente o processo de classificação dos meios de hospedagem e consolidam disposições dispersas na legislação referentes à atividade hoteleira.
Fonte: www.turismo.gov.br
» Deliberação Normativa nº 376/97, de 14 de maio de 1997.
Considerando o convênio firmado com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), a Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) esclarece que a simbologia "estrela" (ex.: hotel 5 estrelas) é de uso exclusivo do Instituto, ou seja, é indisponível a utilização por qualquer entidade pública ou privada para classificação de meios de hospedagem.
Fonte: www.turismo.gov.br
PRODETUR SUL
Estadual
» Decreto nº 43.261, de 28 de julho de 2004.
Institui o Conselho Regional de Turismo da Serra Gaúcha, nos termos do Programa de Desenvolvimento do Turismo no Estado do Rio Grande do Sul - PRODETUR SUL/RS -, e dá outras providências.
» Decreto nº 40.980, de 15 de agosto de 2001.
Institui o Programa de Desenvolvimento do Turismo no Sul do Brasil/RS - PRODETUR SUL.
» Decreto nº 35.956, de 04 de maio de 1995
Institui o Programa de Desenvolvimento Turístico da Região Sul/Secção RS - PRODETUR SUL/RS.
Secretaria de Estado do Turismo, Esporte e Lazer do RS
Estadual
» Decreto nº 45.670, de 23 de maio de 2008.
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer e dá outras providências.
» Decreto nº 42.570, de 03 de outubro de 2003.
Dispõe sobre a contratação de prestadores de serviços turísticos, pelos órgãos da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta.
» Decreto nº 36.506, de 11 de março de 1996.
Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Turismo.
» Decreto nº 35.926, de 12 de abril de 1995.
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria do Turismo e dá outras providencias.
» Decreto nº 21.329, de 29 de setembro de 1971.
Dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Turismo e dá outras providências.
» Lei nº 6.237, de 23 de julho de 1971.
Cria a Secretaria de Turismo e dá outras providências.
Turismo de Aventura
Estadual
» Lei nº 12.228, de 05 de janeiro de 2005.
Dispõe sobre o Turismo de Aventura no Estado do Rio Grande do Sul.
Turismo Rural
Estadual
» Lei nº 12.845, de 26 de novembro de 2007.
Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado do Rio Grande do Sul.
Outros
Estadual
» Decreto nº 44.448, de 22 de maio de 2006.
Institui uma Comissão para organizar e orientar a programação da Semana Farroupilha.
» Decreto nº 42.743, de 09 de dezembro de 2003.
Institui Grupo Executivo para Estruturação e Consolidação da Rota das Terras.
» Decreto nº 41.866, de 02 de outubro de 2002.
Altera o artigo 2º do Decreto nº 39.591, de 17 de junho de 1999.
» Decreto nº 40.244, de 15 de agosto de 2000.
Altera o artigo 2º do DECRETO Nº 39.591, de 17 de junho de 1999.
» Decreto nº 39.724, de 21 de setembro de 1999.
Altera os incisos do artigo 2º do DECRETO Nº 39.591, de 17 de junho de 1999.
» Decreto nº 39.591, de 17 de junho de 1999.
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e organizar ações governamentais relativas às localidades turísticas do Estado, em especial durante a Temporada de Verão, e dá outras providências.
» Decreto 38.477, de 11 de maio de 1998.
Institui o Comitê de Implantação do Complexo Porto dos Casais e dá outras providências.
» Decreto nº 36.140, de 30 de agosto de 1995.
Institui um Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar a revitalização de parte do Cais do Porto de Porto Alegre e dá outras providências.
» Lei nº 8.108, de 19 de dezembro de 1985.
Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico de que trata a Lei Federal nº 6..513, de 20 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
» Decreto nº 32.037, de 22 de outubro de 1985.
Dispõe sobre a classificação de Municípios de Interesse Turístico, sua integração no Programa de Comercialização Turística do Estado, e dá outras providências.
» Decreto nº 31.250, de 09 de setembro de 1983.
Adita o Decreto nº 30.377, de 14 de outubro de 1981, e revoga parcialmente o Decreto nº 21.540, de 28 de dezembro de 1971.
Fonte: Setur
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